A LGPD e a sua empresa

Na semana passada mais uma reviravolta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aconteceu e o Senado Federal decidiu retirar a MP 959/2020 que postergaria a vigência da LGPD para 2021 devido os impactos gerados pela crise do coronavírus.

Sendo assim, a LGPD passa a ser valida assim que o texto final da MP for sancionado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro e como o adiamento está fora de questão, a LGPD inevitavelmente passará a vigorar no máximo em até 15 dias da data em que receber o texto vindo do Congresso (meados de setembro).

Na esfera administrativa, as penalidades prevista no artigo 52 da LGPD, começam a valer apenas em 12 meses, de acordo com a Lei nº 14.010/2020. Entretanto existe um risco na esfera cível, dos usuários exigirem o cumprimento da lei, portanto a orientação mais ouvida dos especialista é que as empresas devem se adequar às novas regras imediatamente.

E o que isso significa?

Abrangendo todos os setores e serviços, a LGPD impactará desde compras online a redes sociais, de escolas a teatros, de hospitais a bancos, da publicidade à tecnologia, de hotéis a órgãos públicos.

E a LGPD exige documentos legais, implementação e melhoria de processos e, claro, tratamento adequado dos dados dos usuários na camada de tecnologia usada pela empresa – inclusive a nuvem.

O QUE DETERMINA A LGPD

De acordo com a LGPD, em seu artigo primeiro: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Em outras palavras, a LGPD estabelece regras que regulam toda e qualquer operação de tratamento de dados, independentemente se realizada por pessoas físicas ou jurídicas, no setor público ou privado.

Conte com o SPECIT  e tenha seu ambiente ou nuvem em conformidade com a LGPD.

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